No passado dia 3 de Junho, foram apresentados pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais os “Guias Fiscais das Comunidades Portuguesas”, incluindo um Guia Geral e 17 Guias específicos para os países com as maiores comunidades portuguesas.

É mencionada nestes guias, entre outros temas, a obrigatoriedade de nomeação de um representante fiscal a todos os cidadãos portugueses que se encontrem numa das seguintes situações:

  • Não residente que obtenha rendimentos sujeitos a IRS não sujeitos a retenção na fonte a título liberatório, ou
  • Cidadãos que deixem de ser fiscalmente residentes em Portugal ou se ausentem do território nacional por um período superior a seis meses.

A falta de nomeação de um representante é punível com coima. Todas as indicações sobre o procedimento são dadas no documento mencionado.

Relativamente ao tema da dupla tributação internacional, poderá encontrar no Guia informação sobre quais os rendimentos passiveis a gerar esta situação e como evitar ou solucionar este problema.

Pode consultar os guias e as demais informações partilhadas na seguinte ligação: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Guia_fiscal_Comunidades_Portuguesas.aspx

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